segunda-feira, 21 de julho de 2014

Meu número é 1006 e sou candidato a Deputado Federal.

Boa noite 
meus queridos!


Você pode até não gostar ou nem querer falar de política, e eu entendo porque muitas vezes pensei assim, mas, certamente tudo que nela mudar mudará também na sua vida, seja pra melhor ou pra pior... o que é pior.

Enquanto pessoas honestas e de boa índole não tomar o lugar de pessoas corruptas e desonestas que estão na política exercendo as mais variadas funções, seja no legislativo ou no executivo, nosso pais continuará caranquejando...

E essa é uma das minhas propostas, tomar o lugar de um "ruim" e colocar um "bom".

Venha participar da política você também, ajude-nos nessa empreitada, preciso do seu apoio para fazer o que tem que ser feito. 

Meu número é 1006 e sou candidato a Deputado Federal.

Você que estiver em qualquer cidade dentro do Estado de São Paulo poderá votar em mim. 

Coragem para fazer!

#DrRicardoMartins1006

quinta-feira, 20 de junho de 2013

Agradecimento...

Que este dia seja abençoado e muito produtivo. Que possamos a cada dia iniciarmos um novo marco de coisas boas, de realizações e conquistas. Sendo sempre correto e justo em nossos atos, agradeço a todos pelo respeito e carinho, seja por mim, seja pelo meu trabalho, que procuro desempenhar com o máximo de comprometimento, lealdade e honestidade. Aproveitemos o dia! Muita paz, trabalho e sucesso a todos nós... Bom dia!!! Voe alto!

sexta-feira, 31 de maio de 2013

"Caso Gilberto Martins"... rapaz que deseja reencontrar seus irmãos.

Participação do Dr. Ricardo Martins no "Programa Domingo Espetacular", da Rede Record... em busca de ajuda para o caso do Gilberto, rapaz que deseja reencontrar seus irmãos que a mais de 20 anos não os vê...


Você se lembra desse caso? Continuamos o nosso trabalho e contamos com a sua ajuda...
Assista a essa matéria e nos ajude: http://www.youtube.com/watch?v=Q7LKopkJSFw

Se souber de alguma informação mande-nos  por favor um e-mail para: ricardomartinsadv@hotmail.com

Obrigado,

quinta-feira, 21 de março de 2013

Valorização da Advocacia...

O advogado(a) tem uma função no Estado Democrático de Direito que é inconfundível e de extrema importância. Para tanto, é necessário que haja conscientização por parte desses profissionais de que a advocacia quando lida com a lei, a liberdade, o patrimônio, a vida e com a sociedade deve ter toda a responsabilidade possível. Agir com ética e comprometimento com a demanda e com o constituinte, isso não significa dizer que deve se utilizar do conhecimento que tem para burlar as normas ou aproveitar de uma falha do judiciário, da lei, ou mesmo do colega adversário para se prevalecer e beneficiar o seu cliente. O advogado, acima de tudo, é o primeiro julgador e muitas vezes sabe da real verdade, devendo, portanto, ser justo, honesto e leal, almejando sempre a correta e cristalina justiça. Afinal, somos parte de um todo, e não estamos imunes aos mesmos problemas. Isso faz valorizar a profissão do advogado, restabelecendo a confiança na profissão e tornando ainda mais fortalecida e bem vista perante a sociedade. Uma verdadeira pena que alguns não mereçam fazer parte dessa indispensável classe.

Identidade própria...

É preciso que tenhamos identidade própria. Não tentemos ofuscar o brilho do outro, devemos sim adquirir o nosso e ser sempre, sempre, honesto, ético e profissional.

quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

A função do Advogado...

O advogado(a) tem uma função no Estado Democrático de Direito que é inconfundível e de estrema importância. Para tanto, é necessário que haja conscientização por parte desses profissionais de que advocacia quando lida com a lei, a liberdade, o patrimônio, a vida e com a sociedade deve ter toda a responsabilidade possível. Agir com ética e comprometimento com a demanda e com o constituinte, isso não significa dizer que deve se utilizar do conhecimento que tem para burlar as normas ou aproveitar de uma falha do judiciário ou do colega adversário para se prevalecer e beneficiar o seu cliente. O advogado, acima de tudo, é o primeiro julgador e muitas vezes sabe da real verdade, devendo, portanto, ser justo, honesto e leal. Afinal, somos parte de um todo, e não estamos imunes aos mesmos problemas. Isso faz valorizar a profissão do advogado, restabelecendo a confiança na profissão e tornando a classe mais bem vista perante a sociedade.

quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

Reviravolta no caso do "atirador da aclimação"...

Fernando Buffolo afirma que nunca foi avaliado pelo psiquiatra que subscreveu os atestados que levaram a sua interdição e que não sabe como tal pessoa (psiquiatra) teria conseguido essa proeza...

segunda-feira, 5 de novembro de 2012

Rito especial do Tribunal do Júri...


Rito do Júri (Novo Procedimento de acordo com a Lei 11.689/08).
  
Começa assim:

1. Recebimento da denúncia ou queixa (artigo 406, caput, do CPP);

2. Apresentação de "Resposta à Acusação" pela Defesa, em 10 dias (também chamada de Defesa Prévia), segundo Nucci, Tribunal do Júri, página 48. Podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas para cada parte (Defesa e Acusação), arguir preliminares, oferecer documentos e especificar provas, tudo que interesse a Defesa (art. 406, parágrafo 3º);

3. Apresentada a Resposta pela Defesa (agora não mais facultativa), será Ouvido o Ministério Público ou Querelante, sobre preliminares e documentos, em 05 (cinco) dias (art. 409, caput, do CPP);

4. Inicia-se, portanto, a Audiência de Instrução, seguindo-se a seguinte ordem (sob pena de nulidade):

4.1) declaração do ofendido/vitima (se possível/estiver vivo); 2) testemunhas de acusação; 3) testemunhas de defesa; 4) esclarecimentos de peritos; 5) acareações; 6) reconhecimento de pessoas e coisas; 7) interrogatório do acusado (agora o último ato, segundo Lei 11.689/08); 8) debates (alegações finais de 20 minutos para a acusação e 20 minutos para a defesa, prorrogáveis, por mais 10 minutos para cada parte). Havendo mais de um acusado, os tempos serão individualizados. Se houver assistente de acusação este falará depois do Ministério Público, por 10 minutos, prorrogando-se por igual período o tempo da defesa (art.411/412, do CPP);

5. Encerrados os debates o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 dias (art. 411, parágrafo 9º, do CPP);

6. O juiz poderá proferir as seguintes decisões:

6.1) Pronúncia: - Considera admissível à acusação. É uma decisão interlocutória mista, ou seja, encerra-se a primeira fase, de formação de culpa, e inaugura-se a fase seguinte, de preparação para o plenário (2ª fase);

Deve conter o relatório, a fundamentação e o dispositivo, assim como todas as decisões do poder judiciário (artigo 93, IX, da Constituição Federal).

Recurso cabível contra está decisão: Rese (Recurso em sentido estrito) (artigo 581, IV, do CPP).

6.2) Impronúncia: - Assim como a Pronúncia, também, trata-se de uma decisão interlocutória mista, no entanto, ao invés de encerrar uma fase e inaugurar outra, apenas, encerra-se, a primeira fase (formação de culpa/judicium accusationis), sem haver juízo de mérito.

Para que isto ocorra, basta que o julgador se convença de não existirem provas da materialidade do crime, ou de não haverem indícios suficientes de autoria.

Significa, portanto, julgar a denúncia ou queixa, improcedente.

Desde que esteja dentro do lapso prescricional (de acordo com cada crime), surgindo novas provas, outra denúncia poderá ser oferecida, instaurando-se novo processo (art. 414, parágrafo único, do CPP).

Recurso cabível contra está decisão: Apelação (artigo 416, do CPP);

6.3) Absolvição Sumária: - É uma decisão de mérito, que põe termo (fim) ao processo, julgando improcedente a pretensão punitiva Estatal.

Ocorre após o reconhecimento, pelo magistrado, de: 1)estar provada a inexistência do fato; 2) provado não ser ele autor ou partícipe do fato; 3) o fato não constitui infração penal; 4) demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (art. 415 e incisos do CPP).

6.4) Desclassificação: - Por fim, poderá, se o caso, desclassificar a imputação criminosa formuladas pelo MP para a competência de outro juízo, caso reconheça a inexistência de crime passível de julgamento pelo Tribunal do Júri (art.74, parágrafo 1º, do CPP).
   
Recurso cabível contra está decisão: Apelação (artigo 416, do CPP);

7. Se o juiz decidir pela Pronúncia, a Defesa poderá se socorrer por meio de recurso em sentido estrito (RESE), que será julgado pelos (Tribunais de Justiça dos Estados (se crime estadual). Se nos tribunais for confirmada a decisão de primeira instância (Pronúncia), conforme o caso, poderá a defesa recorrer por meio de Embargos de Declaração (art.619, do CPP).

Obs.: existem outros recursos possíveis q. não estão sendo mencionados, por sua complexidade, não sendo este o objetivo deste artigo, mais sim, de dar uma visão espacial simplificada.

7.1 Se reformada a decisão de 1ª instância (Tribunal julgar favorável à Defesa) o processo será arquivado, caso não haja interposição de recurso por parte do MP.

Todavia, a qualquer momento, desde que não extinta a punibilidade e surja nova prova, poderá ser formulada nova denúncia (ação pública) ou queixa (ação privada) (art. 414, parágrafo único, do CPP).

8. Se o juiz decidir pela Impronúncia, caberá à acusação/querelante se socorrer por meio do recurso de Apelação (art. 416, caput, do CPP);

8.1 Se não reformada a decisão de Impronúncia, pelos Tribunais de Justiça, em virtude do recurso de Apelação, o processo será arquivado;

8.2 Se reformada a decisão de Impronúncia pelos (Tribunais de Justiça), em virtude do recurso de Apelação interposto pela acusação/querelante, o acusado será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri;

9. Se o juiz decidir pela Absolvição Sumária (art. 415, do CPP), caberá a acusação, caso desejar, lançar mão do recurso de Apelação (art. 416, do CPP);

9.1 Se não reformada a decisão de Absolvição Sumária pelos (Tribunais de Justiça), em virtude do recurso de Apelação eventualmente interposto, o processo será arquivado;

9.2 Se reformada a decisão de Absolvição Sumária pelos (Tribunais de Justiça), o acusado será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri;

10. Não sendo o caso de arquivamento do processo, nem de deslocamento de competência, inicia-se, portanto, a segunda fase do Tribunal do Júri (juízo de preparação do plenário);

10.1 Na antiga Lei (revogada) referia-se a esta fase como sendo o momento oportuno para a apresentação do Libelo pelo órgão do Ministério Público.

10.2 Eliminados pela atual legislação (o Libelo e a Contrariedade ao Libelo), recebido os autos, o juiz presidente do Tribunal do Júri, deve providenciar a intimação do Ministério Público/Querelante, para que ofereça o seu rol de testemunhas, limitado, nesta fase, até o máximo de 05 (cinco) testemunhas, para cada parte (acusação e defesa), de modo a serem ouvidas em plenário (entendido pela doutrina para cada fato e réu);

10.3 Importante lembrar que as testemunhas que serão ouvidas em plenário, para que se garanta a sua oitiva deverão ser arroladas em caráter de imprescindibilidade, incluindo com precisão o seu endereço para que sejam intimadas por mandado (oficial de justiça) (art. 461, do CPP).

10.4 Apenas a título de conhecimento é possível que sejam arroladas outras testemunhas ultrapassando o número máximo permitido (de cinco), a critério do juiz (art. 209, do CPP), apontando a busca da verdade real, de modo a serem ouvidas como testemunhas do juízo, portanto, não computadas no número máximo permitido.

10.5 Recebidas às petições das partes, contendo os requerimentos (produção de provas), rol de testemunhas, juntada de documentos e eventuais diligências, deve o juiz deliberar a respeito, objetivando sanar nulidades, ordenar diligências para sanar vícios e esclarecer fatos, tudo no interesse do julgamento da causa (como por exemplo, a realização de exame de DNA) (art. 423, do CPP);

10.6 Feito isso, o juiz fará um relatório sucinto do processo, com as principais ocorrências, sem emitir qualquer avaliação sobre os fatos. Determinando, em seguida, a sua inclusão em pauta para julgamento perante o Tribunal do Júri;

11. Inicia-se, aí, (para alguns doutrinadores, como o ilustre Guilherme de Souza Nucci) a terceira e última fase do rito especial do Tribunal do Júri (judicium causae), o Plenário;

1.1 O Tribunal estando pronto para apreciar a causa, é composto por um juiz de direito (Presidente), pelo Promotor de Justiça, Assistente de Acusação (se tiver), pelo (s) Advogado (s) de Defesa e por 07 (sete) jurados, previamente sorteados e escolhidos pelas partes e retirados de um lista de 25 pessoas (art. 447, do CPP);

A titulo de conhecimento, dentre os jurados que deverão comparecer ao Tribunal do Júri (25 integrantes), 07 (sete) deles, efetivamente, servirão no Conselho de Sentença. Durante a sua escolha, sem motivação alguma, as partes poderão rejeitar até 03 (três) jurados (art. 468, do CPP).

11.2 Iniciando-se os trabalhos, desta vez na frente dos senhores jurados, serão ouvidos na seguinte ordem: 1)declaração do ofendido/vitima (se possível/estiver vivo); 2)testemunhas de acusação; 3)testemunhas de defesa; 4)esclarecimentos dos peritos; 5)acareações; 6)reconhecimento de pessoas e coisas; 7)interrogatório do acusado (agora o último ato); 8)debates orais.

11.3 O tempo destinado à acusação e à Defesa, nos debates orais será de 01(uma) hora e meia, para cada parte. Havendo mais de um acusado (dois ou mais réus), o tempo da acusação e da Defesa será de 02 (duas) horas e meia (no tempo regulamentar);

11.4 Na réplica e tréplica, havendo apenas um réu, o tempo para cada parte será de 01 hora. Entretanto, havendo mais de um réu, o tempo será de 02 (duas) horas para cada parte, na réplica e na tréplica;

12. Terminado os debates orais, os jurados se dirigirão para a sala especial (antigamente denominada secreta), a fim de votarem aos quesitos previamente formulados pelo juiz presidente, com base na sustentação oral das partes;

13. Leitura da Sentença. No caso de condenação do réu, a pena será aplicada pelo juiz presidente, e não pelos jurados, que apenas votarão pela condenação ou absolvição.

(Obs. Aos jurados são atribuídas várias missões (a mais importante delas é a de decidir o curso e futuro de vidas humanas). Para que não haja erro ou precipitação em suas votações, devem esses (jurados) se atentarem ao máximo para as provas contidas no processo, bem como a tudo aquilo que for apresentado pelas partes, desde que  provado nos autos (não meramente argumentativo). Inclusive, comunicando previamente ao juiz presidente, poderão tirar suas dúvidas e esclarecer fatos... Neste ponto, alerto ao jurado, que não pode, em hipótese alguma, sob pena de errar (na nossa visão em respeito a pensamento diverso), ficar com dúvidas e mesmo assim passar a votar. Deve, portanto, perguntar, tirar as dúvidas, para que assim, possa julgar o mais acertadamente possível, de acordo com suas consciências.

Ainda, na linha do julgamento justo, deve os jurados, se abster de informações (midiáticas) sem respaldo e sem qualquer base no processo, portanto, absolutamente imparcial, para que dessa forma possam exercer o "munus" com o máximo de independência, resultando, então, num julgamento justo, correto e imparcial).  

Experiência: fui jurado do Tribunal do Júri por dois anos...

Bem sei das dificuldades que é ter de decidir
à vida humana.

E, sabe qual era o meu principal pensamento naqueles momentos?

Se estava agindo corretamente, com base nos verdadeiros fatos.

Não sei se errei ou acertei em minhas votações, mas, certamente, naquele momento, estava correto da minha convicção e, sem resquício de qualquer dúvida!

é o que preparamos...

Obs: De forma resumida e sem abranger algumas questões mais complexas e técnicas, é isso aí...
Um grande abraço,

segunda-feira, 29 de outubro de 2012

Caso Fernando Gouveia...

Dr. Ricardo Martins fala ao "Domingo Espetacular" e questiona a falta de um laudo, subscrito por um perito, que pudesse atestar com exatidão os eventuais disturbios que Fernando Gouveia possa ter...
 
Veja no link:
 
Veja também:
 
Conheça ainda o nosso canal no youtube com vários videos:
 
seja bem vindo!
 

sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Interdição...

 
 
                                                                                                    
 
 
 
Veja o link abaixo para entender melhor:
 
Olha o precedente que estamos abrindo. Será que todos que sofrem de alguma doença mental precisam necessariamente ser interditado???
 
Sem examinar o paciente, preliminarmente, será que é possivel afirmar, apenas com base em informações trazidas por parentes, a necessdade de uma internação compulsória???
 
Um psiquiatra pode agir assim???
 
Que medidas podemos adotar para evitar que pessoas sejam interditadas em função de interesses de terceiro???
 
Quando um juiz (a) decide liminarmente pela interdição, apenas com base em documentos apresentados pela família, sem contudo, confirmar por meio de perito designado pelo juízo, não estaria de alguma forma cerceando o direito de defesa do interditando???
 
Isso não gera insegurança jurídica para as pessoas???
 
Boa noite!


segunda-feira, 22 de outubro de 2012

sexta-feira, 19 de outubro de 2012

Caso Atirador da Aclimação, Fernando Gouveia...

Agradeço a família e a Policía Militar do Estado de São Paulo, em especial na figura do Capitão Paulo, por ter confiado na minha pessoa e no meu trabalho.

O Fernado, para se sentir mais seguro na sua entrega, de modo que fosse garantida a saída, solicitou a presença de um Advogado, entretanto, não de qualquer um, mas sim de alguém que ele pudesse confiar e confirmar ser verdadeiramente um Advogado e que ali estivesse para realmente ajudá-lo.

Assim, iniciei o trabalho de negociação com ele, e, após, ter confirmado a minha identidade nas linhas de busca da internet estabelecemos um elo de confiança e de credibilidade.

Felizmente conseguimos contribuir para o sucesso de uma operação bem sucedida em conjunto com a Polícia Militar.

Agradeço a Deus pelo conhecimento e discernimento que me dá, assim como pelas pessoas envolvidas que de alguma forma também contribuiram para o feliz desfecho do caso, notadamente o pai, todos os policiais envolvidos e a prórpria imprensa em geral, que soube identificar as limitações. Bom dia!

quarta-feira, 5 de setembro de 2012

Caso Tamires...











E o nosso trabalho continua... Sempre objetivando a busca da verdade e da justiça. Parabéns Tamires, a nossa batalha apenas começou... Vamos em frente que a Vitória é nossa!


Decisão judicial:

..."Entendo que a antecipação de tutela deve ser concedida. A plausibilidade do direito vem conferida pelos art. 6nº e 196 da Constituição da Republica e arts. 7nº; 11, caput e parágrafos da Lei nº 8069/90, além do art. 219 da Constituição Estadual Posto isso, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA para determinar que o MUNICIPIO DE GUARULHOS e o ESTADO DE SÃO PAULO, dentro do prazo de 15(quinze) dias, forneçam à autora os seguintes medicamentos e insumos de uso contínuo: 120 comprimidos RETEMIC Smg.(ou genérico) por mês; 90 comprimidos TIZANIDINA Zmg.(ou genérico)por mês; 240 comprimidos BACLOFENO 10 mg.(ou genérico) por mês 60 comprimidos CARBAMAZENA 200 mg. (ou genérico) por mês; 30 comprimidos CYMBALTA 30 mg.(ou genérico) por mês; 150 unidades de sondas uretais em polivinil nº 12 por mês; 150 unidades de sacos coletores descartável por mês; 200 unidades de lenços umedecidos por mês; 400 ml de álcool gel anti-septico por mês; 50 unidades de Bigfralda (ou genérica) tamanho M por mês; 100 pares de luvas de látex tamanho M nãso estéreis para estímulo digito-anal por mês; 2 frascos de óleo mineral para utilização tópica por mês. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para a eventualidade de descumprimento, o que faço com fundamento nos arts. 273 e 461 do Código de Processos Civil, além do art. 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente"...